VOCÊ SABE COMO CONTRATAR SERVIÇOS DE UM MOTOFRETE?

Entende-se por serviço de motofrete aquele que se destina à entrega e coleta de documentos e/ou pequenas cargas, por meio de motocicletas.

Para Contratar Empresas que prestam esse serviço, sugerimos que o Contratante na hora de firmar contrato solicite da Empresa Contratada além dos documentos de constituição (Contrato Social e CNPJ) prova de regularidade aos tributos Federais (certidão negativa de débitos emitida pela Receita Federal), Municipal (certidão negativa de tributos municipais), certificado de regularidade ao fundo de garantia por tempo de serviço (certidão CRF/FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal) e apólice de seguros de vidas. Empresas estabelecidas ou que prestem serviço no Município de São Paulo deverão apresentar e manter o Termo de Credenciamento, documento emitido pela secretaria Municipal de Transportes.

Para efetuar o pagamento mensal dos serviços, a Contratada deverá apresentar nota fiscal de serviços, comprovante de pagamento do FGTS e GPS juntamente com a GFIP – Guia de Recolhimento do fundo de Garantia por Tempo de serviço e Informações à Previdência Social.

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FIQUE ATENTO! Tomador de Serviço, atenção ao contratar para não ter contratempos futuros, caso a Empresa prestadora de serviço não estiver regularizada e nem efetuando as devidas contribuições, o tomador de serviço assumirá toda responsabilidade civil e criminal, caso o motociclista sofra qualquer tipo de acidente. Será, portanto, responsabilizado e deverá arcar com todos os direitos trabalhistas; e em caso de acidente fatal deverá arcar também com a quantia do seguro de vida vigente, convencionada entre os Sindicatos (Patronal e Laboral) e demais benefícios. Poderá ainda responder em juízo por prováveis processos movidos pelos familiares do falecido, além dos encargos morais pela irresponsabilidade diante da contratação de serviços irregulares.

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